Enunciado
Em reiteradas decisões ao longo do tempo, o Supremo Tribunal Federal tem mantido firme o entendimento de não admitir sanção política como meio de coerção ao pagamento de tributo. A respeito do tema, é correto afirmar que a Corte considera inadmissível, por constituir sanção política,
Gabarito registrado
A
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Entenda o gabarito
Gabarito A. No julgamento com repercussão geral sobre o tema, o STF declarou inconstitucional a norma que condicionava a impressão de notas fiscais à prestação de garantia real ou fidejussória pelo contribuinte em débito.
Referências registradas no acervo: LC 123/2006, art. 17, V; Lei 9.492/1997, art. 1º, parágrafo único. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra a jurisprudência do STF sobre sanções políticas, isto é, meios indiretos de coerção ao pagamento de tributos que restringem desproporcionalmente a atividade do contribuinte. Ela já aparece nas Súmulas 70, 323 e 547 do STF. No julgamento com repercussão geral sobre o tema, o STF declarou…
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Alternativa por alternativa
Correta. O STF declarou inconstitucional, como sanção…
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Fontes citadas
- LC 123/2006, art. 17, V
- Lei 9.492/1997, art. 1º, parágrafo único
- STF, ADI 5.135
- STF, Súmulas 70, 323 e 547