Enunciado
De acordo com os dispositivos do Código Tributário Nacional sobre o lançamento, é correto afirmar:
Gabarito registrado
D
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Entenda o gabarito
Gabarito D. O art. 144 consagra a regra de que o lançamento se reporta à data do fato gerador e se rege pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Seu § 1º traz a exceção: aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente ao fato gerador, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios.
Referências registradas no acervo: CTN, arts. 142, 144, 146 e 149. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra as regras do CTN sobre o lançamento tributário (arts. 142 a 150). O art. 144 consagra a regra de que o lançamento se reporta à data do fato gerador e se rege pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Seu § 1º traz a exceção: aplica-se ao lançamento a legislação que,…
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Alternativa por alternativa
Errada. Aplica-se a alíquota vigente…
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Fontes citadas
- CTN, arts. 142, 144, 146 e 149