Enunciado
Com relação à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, pode-se afirmar:
Gabarito registrado
D
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Entenda o gabarito
Gabarito D. O depósito do montante integral (art. 151, II) suspende a exigibilidade. Se a Fazenda vence a demanda, o depósito é convertido em renda, o que extingue o crédito (art. 156, VI; Lei 6.830/1980, art. 32, § 2º).
Referências registradas no acervo: CTN, arts. 138, 151, 152, 155-A e 156, VI; Lei 6.830/1980, art. 32, § 2º. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151) e seus efeitos. O depósito do montante integral (art. 151, II) suspende a exigibilidade. Se a Fazenda vence a demanda, o depósito é convertido em renda, o que extingue o crédito (art. 156, VI; Lei 6.830/1980, art. 32, §…
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Alternativa por alternativa
Errada. O recurso administrativo suspende a exigibilidade sem…
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Fontes citadas
- CTN, arts. 138, 151, 152, 155-A e 156, VI
- Lei 6.830/1980, art. 32, § 2º
- STF, Súmula Vinculante 21