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Questão oficial · Fundação Vunesp

Questão 77 da prova Magistratura TJSP 188º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

Garantias e privilégios do crédito tributário · Difícil · Válida

Enunciado

Sobre as garantias do crédito tributário, pode-se afirmar:

  1. A

    segundo a jurisprudência do STJ, a indisponibilidade de bens na execução fiscal pode ser determinada e efetuada por meio eletrônico independentemente da prévia citação do executado, ato cuja prática só é exigida para a ulterior convolação da indisponibilidade em penhora.

  2. B

    segundo a jurisprudência do STJ, é possível ao contribuinte, após o vencimento da obrigação e antes do ajuizamento da execução, obter certidão positiva com efeito de negativa, mediante garantia antecipada do juízo.

  3. C

    além daquelas previstas no Código Tributário Nacional, outras podem ser estabelecidas, desde que por lei complementar.

  4. D

    a alienação ou oneração de bens pelo sujeito passivo de crédito tributário inscrito poderá caracterizar fraude contra credores, se realizada antes do ajuizamento da execução, e só caracterizará fraude à execução se efetuada após o ajuizamento.

Gabarito registrado

B

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Entenda o gabarito

Gabarito B. O STJ firmou, em recurso repetitivo, que o contribuinte pode, depois do vencimento e antes do ajuizamento da execução fiscal, oferecer caução em ação própria, antecipando os efeitos da penhora.

Referências registradas no acervo: CTN, art. 183; CTN, art. 185. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão cobra as garantias e privilégios do crédito tributário e a jurisprudência do STJ sobre o tema. Alternativa B. O STJ firmou, em recurso repetitivo, que o contribuinte pode, depois do vencimento e antes do ajuizamento da execução fiscal, oferecer caução em ação própria, antecipando os efeitos da penhora. Assim…

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Alternativa A

Incorreta: o art. 185-A do CTN exige citação prévia do devedor (requisito…

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Fontes citadas

  • CTN, art. 183
  • CTN, art. 185
  • CTN, art. 185-A
  • CTN, art. 206
  • Súmula 560/STJ
  • Tema 714/STJ
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