Enunciado
A ausência de indicação de data de emissão em nota promissória
Gabarito registrado
A
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Entenda o gabarito
Gabarito A. É possível que o credor de boa-fé complete o título emitido em branco antes da cobrança ou do protesto (STF, Súmula 387). Se o título é levado a juízo sem a data de emissão, porém, não vale como nota promissória e, portanto, não tem eficácia de título executivo extrajudicial (CPC, art. 784, I).
Referências registradas no acervo: CPC, art. 784, I; Decreto 57.663/1966 (LUG), arts. 75 e 76. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão cobra as consequências da falta de requisito essencial da nota promissória, especificamente a data de emissão. A Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/1966) enumera, no art. 75, os requisitos da nota promissória: denominação no texto do título, promessa pura e simples de pagar quantia determinada, época do…
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Alternativa por alternativa
Correta. Sem data de emissão, o documento não vale como…
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Fontes citadas
- CPC, art. 784, I
- Decreto 57.663/1966 (LUG), arts. 75 e 76
- STF, Súmula 387