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Questão oficial · Fundação Vunesp

Questão 58 da prova Magistratura TJSP 188º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

Disposições gerais e Estatuto da Magistratura · Média · Válida

Nota sobre o enunciado: Erro material no texto original: 'LC 35/1975' deve ser lida como LC 35/1979 (LOMAN).

Enunciado

Com relação aos direitos e deveres dos magistrados, pode-se afirmar que

  1. A

    além das vedações estabelecidas pelo artigo 95, parágrafo único da Constituição Federal, o Conselho Nacional de Justiça pode instituir vedações e restrições aos juízes, com fundamento no artigo 103-B, § 4o, da Carta.

  2. B

    as penas de advertência e censura são aplicáveis por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou Conselho Nacional de Justiça, e as de remoção, disponibilidade e aposentadoria, por voto da maioria absoluta deste.

  3. C

    a garantia da imparcialidade é estabelecida pelo artigo 95, parágrafo único, da Constituição Federal sob a forma de vedações aos juízes, às quais se acrescentam aquelas previstas no artigo 36 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LC 35/1975).

  4. D

    estão integralmente disciplinados pelo artigo 95 da Constituição Federal, razão por que, não recepcionadas pela Constituição de 1988, não têm mais vigência as normas da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LC 35/1975) que dispunham sobre a matéria.

Gabarito registrado

C

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Entenda o gabarito

Gabarito C. O caput traz as garantias de independência: vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio. O parágrafo único traz as vedações, que asseguram a imparcialidade: exercer outro cargo ou função, salvo uma de magistério, receber custas ou participação em processo, dedicar-se a atividade político-partidária, receber auxílios ou contribuições e exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou antes de três anos.

Referências registradas no acervo: CF, art. 93, VIII; CF, art. 95, parágrafo único. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão cobra o regime constitucional e legal de garantias, vedações e responsabilidade disciplinar dos magistrados. O art. 95 da Constituição divide a matéria em duas partes. O caput traz as garantias de independência: vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio. O parágrafo único traz as…

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Alternativa A

Errada. O CNJ não tem poder de criar vedações à…

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Fontes citadas

  • CF, art. 93, VIII
  • CF, art. 95, parágrafo único
  • LC 35/1979 (LOMAN), art. 36
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