Questão 59 da prova Magistratura TJSP 188º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

Enunciado

É correto afirmar que, em seu Título VII (*Da Ordem Econômica e Financeira*), a Constituição dispõe que

1. A

   a lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens, as quais se sujeitarão ao regime próprio das empresas privadas e gozarão de privilégios fiscais adequados às finalidades estatutárias.

2. B

   é permitida, nos termos da lei, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado, entre outras hipóteses, quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou relevante interesse coletivo.

3. C

   a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos constituem monopólio da União, que poderá contratar a sua realização com empresas estatais ou privadas, observadas as condições estabelecidas em lei.

4. D

   a pesquisa e a lavra de recursos minerais somente poderão ser efetuadas mediante autorização ou concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa brasileira de capital nacional.

Gabarito registrado

C

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Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• CF, art. 173, caput e § 2º
• CF, art. 176, § 1º
• CF, art. 177, I e § 1º
• EC nº 6/1995
• EC nº 9/1995