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Questão oficial · Fundação Vunesp

Questão 57 da prova Magistratura TJSP 188º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

Conselho Nacional de Justiça e atividade correcional · Difícil · Válida

Enunciado

Com relação aos tribunais estaduais, pode-se afirmar que

  1. A

    dotados de órgãos de sistema de controle interno previstos nas respectivas Constituições, nas Leis de Organização Judiciária e nos Regimentos Internos, sujeitam-se ao controle externo realizado pelo Executivo dos respectivos Estados.

  2. B

    sua atuação administrativa e financeira está sujeita a controle do Conselho Nacional de Justiça, e, por isso, eles não se sujeitam à fiscalização externa pelo Legislativo dos respectivos Estados.

  3. C

    sua atuação administrativa e financeira está sujeita aos órgãos de controle interno e à fiscalização externa realizada pelos respectivos Tribunais de Contas, restrito o controle exercido pelo CNJ ao cumprimento dos deveres funcionais de seus juízes.

  4. D

    sua atuação administrativa e financeira está sujeita a controle do Conselho Nacional de Justiça, enquanto a fiscalização contábil, financeira e orçamentária é feita pelo Legislativo dos respectivos Estados, com o auxílio dos respectivos Tribunais de Contas.

Gabarito registrado

D

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Entenda o gabarito

Gabarito D. A questão cobra o regime de controle da atuação administrativa e financeira dos tribunais estaduais. O Executivo não exerce controle externo sobre o Judiciário, e o controle do CNJ não exclui nem substitui a fiscalização pelo Legislativo.

Referências registradas no acervo: CF, art. 103-B, § 4º; CF, arts. 70, 71 e 75. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão cobra o regime de controle da atuação administrativa e financeira dos tribunais estaduais. Há dois controles que convivem. O primeiro é o do Conselho Nacional de Justiça: pelo art. 103-B, § 4º, compete-lhe o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres…

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Alternativa A

Errada. O controle externo cabe ao Legislativo…

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Fontes citadas

  • CF, art. 103-B, § 4º
  • CF, arts. 70, 71 e 75
  • STF, ADI 3.367
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