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Questão oficial · Fundação Vunesp

Questão 42 da prova Magistratura TJSP 188º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

Teoria geral das cautelares e disposições gerais da prisão · Fácil · Válida

Enunciado

Expedido mandado de prisão contra réu condenado, o executor do mandado, encontrando-o em casa de terceiro, e no período noturno, deverá

  1. A

    intimar o morador a entregar o réu condenado e, em caso de recusa, convocar 2 (duas) testemunhas e entrar imediatamente e à força na casa para cumprir a ordem judicial.

  2. B

    entrar na casa do terceiro, a quem dará voz de prisão pelo crime de favorecimento pessoal, cumprir o mandado de prisão e conduzir ambos à presença da Autoridade policial.

  3. C

    intimar o morador a entregar o condenado e, em caso de recusa, esperar o amanhecer para ingressar na casa e efetuar a prisão.

  4. D

    entrar na casa do terceiro, mesmo contra sua vontade, e efetuar a prisão do condenado em cumprimento ao mandado judicial.

Gabarito registrado

C

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Entenda o gabarito

Gabarito C. A Constituição protege a inviolabilidade do domicílio, admitindo o ingresso sem consentimento do morador apenas em flagrante delito, desastre, para prestar socorro ou, durante o dia, por determinação judicial (CF, art. 5º, XI).

Referências registradas no acervo: CF, art. 5º, XI; CPP, art. 293. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão cobra o cumprimento de mandado de prisão quando o capturando se encontra em casa alheia, à noite. A Constituição protege a inviolabilidade do domicílio, admitindo o ingresso sem consentimento do morador apenas em flagrante delito, desastre, para prestar socorro ou, durante o dia, por determinação judicial…

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Alternativa A

Errada: o ingresso à força com duas…

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Fontes citadas

  • CF, art. 5º, XI
  • CPP, art. 293
Ver questões de Direito Processual Penal ↗Explorar Prisões e medidas cautelares pessoais ↗

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