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Questão oficial · Fundação Vunesp

Questão 43 da prova Magistratura TJSP 188º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

Questões prejudiciais, exceções e conflitos · Média · Válida

Enunciado

Sobre a questão prejudicial, é correto afirmar que

  1. A

    contra a decisão que reconhece a existência de questão prejudicial, suspendendo ou não o curso da ação penal, cabe recurso em sentido estrito.

  2. B

    a suspensão do processo em decorrência de questão prejudicial é de exclusiva discricionariedade do magistrado, em juízo de prelibação, não cabendo recurso em sentido estrito em caso de denegação.

  3. C

    o curso da ação penal ficará suspenso até a sentença transitar em julgado no juízo cível, sem prejuízo de produção das provas de natureza urgente, cabendo contra essa decisão recurso em sentido estrito.

  4. D

    para a suspensão do curso da ação penal em decorrência de questão prejudicial, é imprescindível requerimento das partes, vedada decisão de ofício.

Gabarito registrado

B

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Entenda o gabarito

Gabarito B. A banca considerou correta a alternativa B, que enfatiza o juízo do magistrado sobre a seriedade da prejudicial e a irrecorribilidade da denegação. A afirmação é exata para a prejudicial facultativa; para a obrigatória, a suspensão não é discricionária.

Referências registradas no acervo: CPP, art. 581, XVI; CPP, art. 92. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão cobra o regime das questões prejudiciais no processo penal (CPP, arts. 92 a 94) e o recurso cabível. O CPP distingue: - Prejudicial obrigatória (art. 92): quando a existência da infração depender de controvérsia sobre o estado civil das pessoas, séria e fundada, o curso da ação penal ficará suspenso até o…

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Alternativa A

Errada: o RESE cabe contra a decisão que ordena a…

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Fontes citadas

  • CPP, art. 581, XVI
  • CPP, art. 92
  • CPP, art. 93
  • CPP, art. 94
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