Enunciado
O licenciamento ambiental legalmente deferido ao empreendedor
Gabarito registrado
B
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Entenda o gabarito
Gabarito B. A infração administrativa ambiental é a ação ou omissão que viola as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente (Lei 9.605/1998, art. 70). Se o empreendedor atua nos termos da licença regularmente deferida e de suas condicionantes, sua conduta está conforme o ordenamento e não configura infração administrativa.
Referências registradas no acervo: CF, art. 225, § 3º; Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão cobra os efeitos da licença ambiental sobre as diferentes esferas de responsabilidade do empreendedor (CF, art. 225, § 3º, que prevê a responsabilidade penal, administrativa e civil de forma independente). Responsabilidade administrativa. A infração administrativa ambiental é a ação ou omissão que viola as…
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Alternativa por alternativa
Errada. A licença não mitiga a…
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Fontes citadas
- CF, art. 225, § 3º
- Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º
- Lei 9.605/1998, art. 70