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Questão oficial · Fundação Vunesp

Questão 88 da prova Magistratura TJSP 187º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

Art. 225 e o direito fundamental ao meio ambiente · Fácil · Válida

Enunciado

Assinale a alternativa correta.

  1. A

    Na hipótese de omissão ou atuação insuficiente do Estado em relação à matéria ambiental e ante a impossibilidade de atuação de controle jurisdicional, em razão do dogma da separação dos poderes, a questão deverá ser solucionada no âmbito dos órgãos de controle interno da Administração Pública ou de pessoas jurídicas por ela criadas e que, inclusive, possam deter competência sancionatória.

  2. B

    A omissão ou atuação insuficiente em matéria ambiental implicará a sujeição do Estado-Administração ao Estado-Legislador no exercício da função de controle político, afastado o controle jurisdicional em razão da sua falta de legitimidade democrática.

  3. C

    A hipótese de omissão ou atuação insuficiente do Estado em matéria ambiental possibilitará o controle jurisdicional, inclusive no tocante às políticas públicas e condenação em prestações positivas.

  4. D

    Ocorrendo a omissão do Estado ou sua atuação deficiente no tocante às competências e deveres de proteção ambiental, o controle de sua inércia se dará pelos mecanismos políticos centrados na soberania popular.

Gabarito registrado

C

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Entenda o gabarito

Gabarito C. As alternativas A, B e D partem da premissa de que a separação de poderes ou a falta de legitimidade democrática impediriam o controle jurisdicional, deslocando a questão exclusivamente para o controle interno, para o Legislativo ou para os mecanismos políticos — premissa rejeitada pela jurisprudência.

Referências registradas no acervo: CF, art. 225; CF, art. 5º, XXXV. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão cobra a possibilidade de controle jurisdicional da omissão ou da atuação insuficiente do Estado em matéria ambiental. O art. 225 da Constituição impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, e o § 1º detalha incumbências específicas…

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Alternativa A

Errada. A separação de poderes não impede o…

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Fontes citadas

  • CF, art. 225
  • CF, art. 5º, XXXV
  • Lei 7.347/1985
Ver questões de Direito Ambiental ↗Explorar Meio ambiente na Constituição ↗

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