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Questão oficial · Fundação Vunesp

Questão 83 da prova Magistratura TJSP 187º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

Extinção do crédito tributário · Média · Válida

Enunciado

Sobre a dação em pagamento, é correto afirmar que

  1. A

    é instituto de direito civil acolhido pelo Código Tributário Nacional, como forma de extinção do crédito tributário, mediante a entrega de bens móveis e imóveis, no modo e condições estabelecidos em lei.

  2. B

    é instituto de direito civil acolhido pelo Código Tributário Nacional, como forma de extinção do crédito tributário, mediante a entrega de bens imóveis, no modo e condições estabelecidos pela lei.

  3. C

    é instituto de direito civil não expressamente acolhido pelo Código Tributário Nacional, mas que pode ser admitido pela legislação específica dos entes tributantes como forma de extinção do crédito tributário, mediante a entrega de bens.

  4. D

    é instituto de direito civil acolhido pelo Código Tributário Nacional, como forma de extinção do crédito tributário, mediante a entrega de bens, no modo e condições estabelecidos em decreto do Chefe do Poder Executivo da pessoa jurídica de direito público credora.

Gabarito registrado

B

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Entenda o gabarito

Gabarito B. A dação em pagamento é instituto de direito civil (CC, arts. 356 a 359): o credor consente em receber prestação diversa da que lhe é devida. A LC 104/2001 incluiu no art. 156 do CTN o inciso XI, que prevê como modalidade de extinção do crédito tributário "a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei".

Referências registradas no acervo: CTN, art. 156, XI; CTN, art. 3º. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão cobra a dação em pagamento como modalidade de extinção do crédito tributário. A dação em pagamento é instituto de direito civil (CC, arts. 356 a 359): o credor consente em receber prestação diversa da que lhe é devida. A LC 104/2001 incluiu no art. 156 do CTN o inciso XI, que prevê como modalidade de…

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Alternativa A

Errada. O CTN só prevê dação em bens imóveis; a…

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Fontes citadas

  • CTN, art. 156, XI
  • CTN, art. 3º
  • LC 104/2001
  • STF, ADI 1.917
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