Enunciado
Sobre a hipótese de ICMS incidente sobre operações com combustíveis e lubrificantes, é correto afirmar:
Gabarito registrado
D
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Entenda o gabarito
Gabarito D. O texto afasta apenas a anterioridade de exercício (art. 150, III, b), também chamada de genérica ou anual. Não afasta a anterioridade nonagesimal (art. 150, III, c, incluída pela EC 42/2003), que, por isso, incide sobre o restabelecimento das alíquotas.
Referências registradas no acervo: CF, art. 150, III, b; CF, art. 150, III, c. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão trata do regime especial do ICMS sobre combustíveis e lubrificantes criado pela EC 33/2001 e sua relação com o princípio da anterioridade. Nas operações com combustíveis e lubrificantes definidos em lei complementar, o ICMS incide uma única vez (monofasia — CF, art. 155, § 2º, XII, h). Nesse regime, as…
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Alternativa por alternativa
Errada. A anterioridade de exercício (art. 150, III,…
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Fontes citadas
- CF, art. 150, III, b
- CF, art. 150, III, c
- CF, art. 155, § 2º, XII, h
- CF, art. 155, § 4º, IV, c