Questão oficial · Fundação Vunesp

Questão 68 da prova Magistratura TJSP 187º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

Protesto, prescrição e ações cambiais · Difícil · Válida

Enunciado

Ação judicial proposta com fundamento em nota promissória vencida e não paga deverá ser

  1. A

    extinta, pela prescrição, se proposta ação monitória após três anos do vencimento do título.

  2. B

    admitida, qualquer que seja a ação proposta, aplicando-se ao caso o prazo da prescrição ordinária.

  3. C

    admitida, caso seja proposta ação de execução no prazo de até cinco anos do dia seguinte ao do seu vencimento do título.

  4. D

    admitida, se proposta ação monitória até o decurso de cinco anos do vencimento do título.

Gabarito registrado

D

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Entenda o gabarito

Gabarito D. A nota promissória é título executivo extrajudicial (CPC/2015, art. 784, I). O prazo para a ação cambial (execução) contra o emitente e seus avalistas é de três anos a contar do vencimento (Lei Uniforme de Genebra — Decreto 57.663/1966 —, art. 70, aplicável à nota promissória por força do art. 77).

Referências registradas no acervo: CC, art. 206, § 5º, I; CPC, art. 700. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão cobra os prazos para cobrança judicial da nota promissória vencida e não paga. Execução. A nota promissória é título executivo extrajudicial (CPC/2015, art. 784, I). O prazo para a ação cambial (execução) contra o emitente e seus avalistas é de três anos a contar do vencimento (Lei Uniforme de Genebra —…

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Alternativa A

Errada. O prazo da monitória é…

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Fontes citadas

  • CC, art. 206, § 5º, I
  • CPC, art. 700
  • Decreto 57.663/1966 (LUG), art. 70
  • STJ, Súmula 504

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