Questão 42 da prova Magistratura TJSP 187º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

Enunciado

Quanto aos recursos em matéria criminal, é correto afirmar que

1. A

   não constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, se nomeado defensor dativo para tanto.

2. B

   o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela, a não ser que nula a decisão de primeiro grau.

3. C

   a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada com ou sem a assistência do defensor, obsta o conhecimento da apelação por este interposta.

4. D

   o efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri não fica adstrito aos fundamentos da sua interposição.

Gabarito registrado

B

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• CPP, art. 581, I
• CPP, art. 593, III
• STF, Súmula 705
• STF, Súmula 707
• STF, Súmula 709
• STF, Súmula 713