Enunciado
A legitimidade para a propositura de ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções é
Gabarito registrado
C
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Entenda o gabarito
Gabarito C. A questão cobra a legitimidade para a ação penal nos crimes contra a honra de servidor público ofendido em razão de suas funções. Segundo a jurisprudência do STF, feita a opção pela representação, fica preclusa a via da queixa, mas isso não altera a resposta.
Referências registradas no acervo: CP, art. 141, II; CP, art. 145, parágrafo único. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão cobra a legitimidade para a ação penal nos crimes contra a honra de servidor público ofendido em razão de suas funções. Pelo CP, os crimes contra a honra se processam, em regra, mediante queixa (art. 145, caput); mas, quando cometidos contra funcionário público em razão de suas funções, a ação é pública…
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Alternativa por alternativa
Errada. A legitimidade não é exclusiva do…
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Fontes citadas
- CP, art. 141, II
- CP, art. 145, parágrafo único
- STF, Súmula 714