Enunciado
A Constituição federal previu que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, estabelecendo incumbências ao poder público para assegurar a efetividade desse direito. Dentre essas incumbências arroladas no art. 225, não está a seguinte:
Gabarito registrado
D
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Entenda o gabarito
Gabarito D. A alternativa D troca o objeto do inciso IV: o que se exige para a instalação de obra potencialmente degradadora é o EIA prévio, não a "recuperação do meio ambiente degradado". A obrigação de recuperar aparece em outro ponto, dirigida a quem explora recursos minerais (§ 2º) e, de modo geral, ao poluidor (§ 3º).
Referências registradas no acervo: CF, art. 225, § 1º, I a IV; CF, art. 225, §§ 2º e 3º. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão pede a providência que não figura entre as incumbências do Poder Público no art. 225, § 1º, da Constituição. Fundamento. Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, o § 1º atribui ao Poder Público, entre outras incumbências: preservar e restaurar os processos…
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Alternativa por alternativa
Correta (não é incumbência): o inciso IV exige estudo prévio…
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Fontes citadas
- CF, art. 225, § 1º, I a IV
- CF, art. 225, §§ 2º e 3º