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Questão oficial · Fundação Vunesp

Questão 87 da prova Magistratura TJSP 186º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

Resíduos sólidos · Média · Válida

Enunciado

Com relação à gestão de resíduos sólidos instituída pela Lei no 12.305/10, é correto afirmar que

  1. A

    o titular do serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos pode, mediante termo de compromisso firmado com o setor empresarial, encarregar-se de atividades de responsabilidade destes nos sistemas de logística reversa, vedada a cobrança por essas atividades.

  2. B

    a lei instituiu a obrigação de estruturar e implementar sistemas de logística reversa dividindo a responsabilidade entre os fabricantes e os comerciantes de produtos como pilhas e baterias, agrotóxicos, pneus, equipamentos e componentes eletrônicos e lâmpadas, entre outros.

  3. C

    a Lei de Resíduos Sólidos permite a incineração de resíduos sólidos desde que realizada com emprego de equipamentos devidamente licenciados pela autoridade ambiental competente.

  4. D

    não estão sujeitos à elaboração de plano de gerenciamento de resíduos sólidos os estabelecimentos comerciais cujos resíduos gerados em suas atividades sejam caracterizados, por sua natureza, composição ou volume, como não perigosos.

Gabarito registrado

C

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Entenda o gabarito

Gabarito C. Admite tecnologias de recuperação energética dos resíduos sólidos urbanos, desde que comprovada sua viabilidade técnica e ambiental e implantado programa de monitoramento de emissão de gases tóxicos aprovado pelo órgão ambiental (art. 9º, § 1º).

Referências registradas no acervo: Lei 12.305/2010, art. 20, II; Lei 12.305/2010, art. 33. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão cobra dispositivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010). Incineração (C). A lei não proíbe a incineração em si. Admite tecnologias de recuperação energética dos resíduos sólidos urbanos, desde que comprovada sua viabilidade técnica e ambiental e implantado programa de monitoramento de…

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Alternativa A

Errada: as ações do poder público na logística reversa…

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Fontes citadas

  • Lei 12.305/2010, art. 20, II
  • Lei 12.305/2010, art. 33
  • Lei 12.305/2010, art. 47
  • Lei 12.305/2010, art. 9º, § 1º
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