Enunciado
Sobre a servidão ambiental instituída pela Lei no 6.938/81 e alterada pelas Leis no 7.804/89, no 11.284/06 e no 12.651/12, é correto afirmar que
Gabarito registrado
B
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Entenda o gabarito
Gabarito B. A questão cobra o regime da servidão ambiental, disciplinada nos arts. 9º-A a 9º-C da Lei 6.938/1981, com a redação dada pela Lei 12.651/2012. As demais negam a função compensatória, impõem gratuidade inexistente ou tratam como concorrentes institutos que a lei unificou.
Referências registradas no acervo: Lei 12.651/2012; Lei 6.938/1981, art. 9º-A. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra o regime da servidão ambiental, disciplinada nos arts. 9º-A a 9º-C da Lei 6.938/1981, com a redação dada pela Lei 12.651/2012. Fundamento. O proprietário ou possuidor pode, por instrumento público ou particular ou termo administrativo perante órgão do Sisnama, limitar o uso de toda a sua propriedade ou…
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Alternativa por alternativa
Errada: a servidão ambiental pode ser usada para compensação…
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Fontes citadas
- Lei 12.651/2012
- Lei 6.938/1981, art. 9º-A
- Lei 6.938/1981, art. 9º-B