Enunciado
O art. 655-A do Código de Processo Civil ainda em vigor e o art. 11 da Lei no 6.830/80 indicam o dinheiro, em espécie ou depósito, como preferencial para penhora; de outra parte, o art. 620 do Código de Processo Civil ainda vigente e o art. 185-A do Código Tributário Nacional recomendam, respectivamente, que a execução se faça “pelo modo menos gravoso ao credor” e que, se o devedor não pagar ou indicar bens, deverá ser decretada a indisponibilidade de seus bens e direitos. Diante de tais disposições, o Superior Tribunal de Justiça tem concluído que
Gabarito registrado
D
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Entenda o gabarito
Gabarito D. Não pago o débito nem indicados bens, o bloqueio de ativos dispensa diligências prévias — alternativa D. O CPC/2015 manteve a preferência pelo dinheiro e a penhora eletrônica.
Referências registradas no acervo: CPC/1973, art. 620; CPC/1973, art. 655-A. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra a penhora on-line (BacenJud) na execução fiscal e a necessidade de esgotamento prévio de diligências, à luz da jurisprudência do STJ. Observação. O enunciado afirma que o art. 620 do CPC/1973 manda executar "pelo modo menos gravoso ao credor"; o dispositivo fala em modo menos gravoso para o devedor.…
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Alternativa por alternativa
Errada: desde a Lei 11.382/2006 o STJ dispensa o…
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Fontes citadas
- CPC/1973, art. 620
- CPC/1973, art. 655-A
- CTN, art. 185-A
- Lei 6.830/1980, art. 11
- STJ, REsp 1.184.765 (repetitivo)
- STJ, REsp 1.377.507 (repetitivo)