Enunciado
Na hipótese da União, mediante tratado internacional, abrir mão de tributos de competência de Estados e Municípios, nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal (RE 229096), é correto afirmar que
Gabarito registrado
D
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Entenda o gabarito
Gabarito D. A questão cobra a validade de isenção de tributos estaduais e municipais concedida por tratado internacional, à luz do RE 229.096 (STF, 2007), que examinou a isenção de ICMS prevista no GATT para mercadoria importada de país signatário. A e B reproduzem a tese rejeitada pelo STF; C cria condição (compensação) inexistente.
Referências registradas no acervo: CF, art. 151, III; CF, art. 49, I. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra a validade de isenção de tributos estaduais e municipais concedida por tratado internacional, à luz do RE 229.096 (STF, 2007), que examinou a isenção de ICMS prevista no GATT para mercadoria importada de país signatário. Fundamento. O art. 151, III, da CF proíbe a União de instituir isenções de…
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Alternativa por alternativa
Errada: o STF afastou a caracterização de isenção heterônoma, pois o…
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Fontes citadas
- CF, art. 151, III
- CF, art. 49, I
- CF, art. 84, VIII
- CTN, art. 98
- STF, RE 229.096