Questão 80 da prova Magistratura TJSP 186º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

Enunciado

Considerando o disposto no art. 24 da Constituição Federal, ao tratar da competência concorrente da União, Estados e Municípios, em matéria tributária, é correto afirmar que

1. A

   a norma jurídica editada por um ente federativo no âmbito de sua competência tributária exige que os demais entes federativos respeitem sua incidência, dentro dos respectivos limites geográficos estaduais.

2. B

   a lei geral federal prevalece em relação às leis estaduais e estas prevalecem em relação às leis municipais, nos termos das Constituições Estaduais.

3. C

   a competência residual tributária quanto aos impostos é da União, observado o disposto no art. 154, I, da Constituição Federal.

4. D

   na ausência de normas gerais federais, os Estados têm competência para legislar em matéria tributária, e, na ausência de leis federais e estaduais, os Municípios têm a referida competência, o que se denomina competência concorrente cumulativa.

Gabarito registrado

C

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Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• CF, art. 154, I
• CF, art. 24, §§ 1º a 4º
• CF, art. 30, II