Enunciado
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 639632 AgR/MS, ao analisar a questão relativa à cobrança progressiva do IPTU estabeleceu alguns parâmetros e, de acordo com tal julgamento, é correto afirmar que
Gabarito registrado
C
Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.
Entenda o gabarito
Gabarito C. Correta a alternativa C: a progressividade extrafiscal tem disciplina normativa também no Estatuto da Cidade. A confunde extrafiscalidade com parafiscalidade (que é a atribuição da capacidade tributária a entidade diversa do ente tributante); B ignora a EC 29/2000; D trata como iguais regimes de fundamentos diferentes.
Referências registradas no acervo: CF, art. 156, § 1º, I; CF, art. 182, § 4º, II. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão cobra as espécies de progressividade do IPTU, conforme o ARE 639.632 AgR/MS (STF, 2014). Fundamento. O IPTU admite duas progressividades com fundamentos distintos. A extrafiscal, prevista desde o texto originário (CF, art. 182, § 4º, II), é progressividade no tempo, sanção ao proprietário de solo urbano não…
Cadastre-se e inicie o diagnóstico para acessar a análise completa.
Alternativa por alternativa
Errada: a busca da função social da propriedade é extrafiscalidade;…
Cadastre-se e inicie o diagnóstico para acessar a análise completa.
Fontes citadas
- CF, art. 156, § 1º, I
- CF, art. 182, § 4º, II
- EC 29/2000
- Lei 10.257/2001, art. 7º
- STF, ARE 639.632 AgR · referência ainda não conferida
- STF, Súmula 668