Enunciado
Comerciante utiliza notas fiscais de compras de mercadorias para aproveitamento dos respectivos créditos de ICMS e, posteriormente, a empresa fornecedora daqueles bens tem suas atividades encerradas, e reconhecidas pelo Fisco como inidôneas as notas fiscais por ela emitidas. Diante de tal situação,
Gabarito registrado
B
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Entenda o gabarito
Gabarito B. A boa-fé não impede a apuração da veracidade das operações; sozinha, não impede a autuação; e a má-fé do emitente não contamina automaticamente o adquirente de boa-fé.
Referências registradas no acervo: CTN, art. 136; STJ, REsp 1.148.444 (repetitivo). Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra o aproveitamento de créditos de ICMS lastreados em notas fiscais posteriormente declaradas inidôneas. Fundamento. O STJ, no REsp 1.148.444 (recurso repetitivo, 2010), e depois na Súmula 509, firmou que é lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal…
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Alternativa por alternativa
Errada: o STJ considera relevante a boa-fé do…
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Fontes citadas
- CTN, art. 136
- STJ, REsp 1.148.444 (repetitivo)
- STJ, Súmula 509