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Questão oficial · Fundação Vunesp

Questão 72 da prova Magistratura TJSP 186º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

Teoria geral dos contratos empresariais · Difícil · Válida

Enunciado

Assinale a alternativa correta sobre os contratos empresariais.

  1. A

    Existindo cláusula resolutiva expressa no contrato de arrendamento mercantil, a constituição em mora do arrendatário não exige notificação prévia.

  2. B

    É permitida na representação comercial a estipulação de cláusulas *del credere*.

  3. C

    A circular oferta de franquia pode ser entregue pelo franqueador ao franqueado após a assinatura do contrato e do pagamento das taxas pertinentes.

  4. D

    No contrato de locação comercial de imóvel urbano que tenha sido construído pelo locador para atender a especificações fixadas pelo locatário, as partes podem estipular a renúncia à revisão do locativo durante a vigência do contrato.

Gabarito registrado

D

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Entenda o gabarito

Gabarito D. A Lei 12.744/2012 inseriu o art. 54-A na Lei 8.245/1991 para a locação não residencial de imóvel urbano em que o locador procede à prévia aquisição, construção ou reforma substancial, por si ou por terceiros, para atender a especificações do locatário.

Referências registradas no acervo: Lei 4.886/1965, art. 43; Lei 8.245/1991, art. 54-A, § 1º. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão cobra regras pontuais de quatro contratos empresariais: arrendamento mercantil, representação comercial, franquia e locação built to suit. Locação built to suit (D). A Lei 12.744/2012 inseriu o art. 54-A na Lei 8.245/1991 para a locação não residencial de imóvel urbano em que o locador procede à prévia…

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Alternativa A

Errada: no leasing, a mora exige notificação prévia…

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Fontes citadas

  • Lei 4.886/1965, art. 43
  • Lei 8.245/1991, art. 54-A, § 1º
  • Lei 8.955/1994, art. 4º
  • STJ, Súmula 369
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