Enunciado
A Justiça Eleitoral, no exercício de suas atribuições legais e constitucionais, não pode
Gabarito registrado
C
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Entenda o gabarito
Gabarito C. A alternativa C traz o que a Justiça Eleitoral não pode fazer: estabelecer, por ato do juiz da zona, regras municipais diferenciadas de propaganda. A remissão à "competência legislativa municipal" agrava o erro, pois o Município não legisla sobre direito eleitoral.
Referências registradas no acervo: CF, art. 22, I; Código Eleitoral, art. 23, IX e XII. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra os limites das funções da Justiça Eleitoral, que acumula atribuições jurisdicionais, administrativas, normativas e consultivas. Fundamento. A Justiça Eleitoral pode: (i) responder a consultas formuladas em tese por autoridade ou órgão partidário (Código Eleitoral, arts. 23, XII, e 30, VIII); (ii)…
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Alternativa por alternativa
Errada (é atribuição possível): TSE e TREs respondem a…
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Fontes citadas
- CF, art. 22, I
- Código Eleitoral, art. 23, IX e XII
- Lei 9.504/1997, art. 105