Enunciado
No julgamento pelo Tribunal do Júri, havendo condenação pelo crime de homicídio doloso por motivo fútil, a defesa recorre e requer a absolvição alegando a ocorrência de decisão contrária à prova dos autos. A apelação será desprovida com base no seguinte:
Gabarito registrado
C
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Entenda o gabarito
Gabarito C. A soberania dos veredictos (CF, art. 5º, XXXVIII, c) não impede o controle recursal, mas o limita. O art. 593, III, d, do CPP admite apelação quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos; provido o recurso, o réu é submetido a novo júri, vedada segunda apelação pelo mesmo motivo (art. 593, § 3º).
Referências registradas no acervo: CF, art. 5º, XXXVIII, c; CPP, art. 483, §§ 1º e 2º. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra a apelação contra decisão do júri manifestamente contrária à prova dos autos (CPP, art. 593, III, d). Regra central. A soberania dos veredictos (CF, art. 5º, XXXVIII, c) não impede o controle recursal, mas o limita. O art. 593, III, d, do CPP admite apelação quando a decisão dos jurados for…
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Alternativa por alternativa
Incorreta. A unanimidade não é…
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Fontes citadas
- CF, art. 5º, XXXVIII, c
- CPP, art. 483, §§ 1º e 2º
- CPP, art. 593, § 3º
- CPP, art. 593, III, d
- Lei 11.689/2008