Enunciado
Um sentenciado cumpria pena em regime fechado, quando sobreveio nova condenação, com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Portanto, deve o magistrado
Gabarito registrado
C
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Entenda o gabarito
Gabarito C. Sobrevindo condenação no curso da execução, a pena é somada ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime (LEP, art. 111, parágrafo único). Quanto às penas alternativas, o art. 44, § 5º, do CP autoriza o juiz da execução a decidir sobre a conversão quando sobrevier condenação a pena privativa de liberdade por outro crime, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior.
Referências registradas no acervo: CP, art. 44, § 5º; LEP, art. 111. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão cobra a superveniência de condenação a pena restritiva de direitos quando o sentenciado já cumpre pena privativa de liberdade em regime fechado. Regra central. Sobrevindo condenação no curso da execução, a pena é somada ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime (LEP, art. 111,…
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Alternativa por alternativa
Incorreta. A restritiva não é simplesmente…
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Fontes citadas
- CP, art. 44, § 5º
- LEP, art. 111
- LEP, art. 181