Enunciado
A sentença de transação penal, nos termos do artigo 76, parágrafo 5o, da Lei no 9.099/95, tem as seguintes características:
Gabarito registrado
A
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Entenda o gabarito
Gabarito A. Aceita pelo autor do fato a proposta do Ministério Público de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, o juiz aplica a pena, que não importa reincidência, é registrada apenas para impedir novo benefício no prazo de cinco anos (art. 76, § 4º), não consta de certidão de antecedentes e não tem efeitos civis (art. 76, § 6º).
Referências registradas no acervo: Lei 9.099/95, art. 76; STF, Súmula Vinculante 35. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra a natureza e os efeitos da sentença que homologa a transação penal (Lei 9.099/95, art. 76). Regra central. Aceita pelo autor do fato a proposta do Ministério Público de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, o juiz aplica a pena, que não importa reincidência, é registrada apenas…
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Alternativa por alternativa
Correta. Sentença homologatória, sem coisa…
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Fontes citadas
- Lei 9.099/95, art. 76
- STF, Súmula Vinculante 35