Enunciado
A liberdade provisória, assegurada pela Constituição Federal e pelo Código de Processo Penal, não pode depender de um ato meramente discricionário do magistrado. Assim, a decisão deve conter a
Gabarito registrado
D
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Entenda o gabarito
Gabarito D. A liberdade é a regra (CF, art. 5º, LVII, LXI e LXVI) e a prisão antes do trânsito em julgado é exceção, de natureza cautelar. Com a Lei 12.403/2011, o juiz, ao receber o auto de prisão em flagrante, devia fundamentadamente relaxar a prisão ilegal, convertê-la em preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 e inadequadas as cautelares diversas, ou conceder liberdade provisória (CPP, art. 310).
Referências registradas no acervo: CF, art. 5º, LXVI; CF, art. 93, IX. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra o dever de fundamentação concreta nas decisões sobre prisão e liberdade no processo penal, pela redação do CPP vigente em 2015. Regra central. A liberdade é a regra (CF, art. 5º, LVII, LXI e LXVI) e a prisão antes do trânsito em julgado é exceção, de natureza cautelar. Com a Lei 12.403/2011, o juiz, ao…
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Alternativa por alternativa
Errada: a necessidade da prisão é aferida e revista…
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Fontes citadas
- CF, art. 5º, LXVI
- CF, art. 93, IX
- CPP, art. 310
- CPP, art. 312
- CPP, art. 315
- CPP, art. 316