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Questão oficial · Fundação Vunesp

Questão 35 da prova Magistratura TJSP 186º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

Lei penal no tempo · Difícil · Válida

Enunciado

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

  1. A

    Não há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, mas o agente não realiza a subtração de bens da vítima.

  2. B

    Admite-se a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.

  3. C

    A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.

  4. D

    A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

Gabarito registrado

D

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Entenda o gabarito

Gabarito D. A Súmula 711 do STF dispõe que a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

Referências registradas no acervo: CP, art. 4º; STF, Súmula 610. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão cobra súmulas do STF em matéria penal: lei no tempo, latrocínio, suspensão condicional do processo e regime inicial. Por que D está correta. A Súmula 711 do STF dispõe que a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou…

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Alternativa A

Incorreta. Há latrocínio consumado com a…

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Fontes citadas

  • CP, art. 4º
  • STF, Súmula 610
  • STF, Súmula 711
  • STF, Súmula 718
  • STF, Súmula 719
  • STF, Súmula 723
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