Enunciado
Em matéria de ação penal, a decadência apresenta diferentes efeitos. Sobre isso, é correto afirmar que
Gabarito registrado
C
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Entenda o gabarito
Gabarito C. Salvo disposição em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exercer dentro de seis meses, contados do dia em que veio a saber quem é o autor do crime (CP, art. 103; CPP, art. 38).
Referências registradas no acervo: CP, art. 103; CP, art. 107, IV. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra a decadência do direito de queixa ou de representação e seus efeitos (CP, arts. 103 e 107, IV; CPP, art. 38). Regra central. Salvo disposição em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exercer dentro de seis meses, contados do dia em que veio a saber quem é o autor…
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Alternativa por alternativa
Incorreta. A condição de procedibilidade é a…
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Fontes citadas
- CP, art. 103
- CP, art. 107, IV
- CPP, art. 38