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Questão oficial · Fundação Vunesp

Questão 25 da prova Magistratura TJSP 186º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

Sentença, recursos e coisa julgada coletiva · Difícil · Válida

Enunciado

Quanto à coisa julgada e seus efeitos, conforme previstos no CDC, é correto afirmar que

  1. A

    as hipóteses de efeito *ultra partes* relacionam-se à ação coletiva que tratar de interesses ou direitos individuais homogêneos.

  2. B

    se aplicam as regras da coisa julgada não só aos direitos do consumidor, mas também à tutela de interesses difusos ou coletivos de outras espécies que não consumeristas.

  3. C

    os efeitos da sentença penal definitiva não são extensíveis aos direitos difusos e coletivos, notadamente no que se refere à reparação de danos.

  4. D

    a sentença fará coisa julgada *erga omnes* se o pedido for julgado improcedente por falta de provas.

Gabarito registrado

B

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Entenda o gabarito

Gabarito B. O art. 21 da Lei 7.347/85, incluído pelo próprio CDC, manda aplicar à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III do CDC.

Referências registradas no acervo: CDC, art. 103; CDC, art. 103, § 4º. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão cobra o regime da coisa julgada coletiva no CDC (arts. 103 e 104) e sua integração com a Lei da Ação Civil Pública. Por que B está correta. O art. 21 da Lei 7.347/85, incluído pelo próprio CDC, manda aplicar à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os…

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Alternativa A

Incorreta. O efeito ultra partes refere-se aos…

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Fontes citadas

  • CDC, art. 103
  • CDC, art. 103, § 4º
  • Lei 7.347/85, art. 21
Ver questões de Tutela de Interesses Difusos e Coletivos ↗Explorar Ação civil pública ↗

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