Enunciado
No que se refere ao mandado de segurança, é correto afirmar que
Gabarito registrado
A
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Entenda o gabarito
Gabarito A. A Súmula 429 do STF afirma que a existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade. A Lei 12.016/2009 (art. 5º, I) veda o writ contra ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; mas, diante de omissão, não há ato a suspender, e o recurso seria inócuo.
Referências registradas no acervo: Lei 12.016/2009, art. 5º, I; Lei 6.830/80, art. 38. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra o mandado de segurança à luz da Lei 12.016/2009, da LEF e das súmulas do STF. Por que A está correta. A Súmula 429 do STF afirma que a existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade. A Lei 12.016/2009 (art. 5º, I) veda o…
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Alternativa por alternativa
Correta. Súmula 429 do STF: o recurso administrativo…
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Fontes citadas
- Lei 12.016/2009, art. 5º, I
- Lei 6.830/80, art. 38
- STF, Súmula 269
- STF, Súmula 271
- STF, Súmula 429
- STF, Súmula 631