Questão oficial · Fundação Vunesp

Questão 8 da prova Magistratura TJSP 186º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

Sucessão em geral · Difícil · Válida

Enunciado

Acerca do Direito das Sucessões, assinale a alternativa correta.

  1. A

    Considera-se imóvel o direito à sucessão aberta, exigindo-se escritura pública para sua cessão, não se admitindo que a renúncia da herança conste de termo judicial.

  2. B

    A morte do responsável cambiário é modalidade de transferência anômala da obrigação, repassável aos herdeiros, salvo se o óbito tiver ocorrido antes do vencimento do título.

  3. C

    É eficaz a cessão, pelo coerdeiro, de seu direito hereditário sobre bem da herança singularmente considerado.

  4. D

    É intransferível ao cessionário de direitos hereditários o direito de preferência inerente à qualidade de herdeiro.

Gabarito registrado

D

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Entenda o gabarito

Gabarito D. O direito de preferência do art. 1.794 do CC (o coerdeiro não pode ceder sua quota a estranho se outro coerdeiro a quiser, tanto por tanto) e a ação do art. 1.795 são atribuídos ao coerdeiro em razão dessa qualidade, para preservar o caráter familiar da comunhão hereditária.

Referências registradas no acervo: CC, art. 1.791; CC, art. 1.793. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão cobra a cessão de direitos hereditários e a transmissão de obrigações aos herdeiros. Por que D está correta. O direito de preferência do art. 1.794 do CC (o coerdeiro não pode ceder sua quota a estranho se outro coerdeiro a quiser, tanto por tanto) e a ação do art. 1.795 são atribuídos ao coerdeiro em razão…

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Alternativa A

Incorreta. A renúncia pode ser feita por…

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Fontes citadas

  • CC, art. 1.791
  • CC, art. 1.793
  • CC, art. 1.794
  • CC, art. 1.795
  • CC, art. 1.806
  • CC, art. 1.997
  • CC, art. 80, II

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