Enunciado
Um funcionário público foi demitido com a nota “a bem do serviço público”, depois de regular processo administrativo, tendo a Administração Pública lhe imputado a prática de crime. O processo penal, contudo, vem a concluir pela inocência do referido funcionário, absolvendo-o por falta de provas (art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal). A referida decisão da esfera penal vem a ter a seguinte consequência na esfera administrativa:
Gabarito registrado
C
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Entenda o gabarito
Gabarito C. A absolvição com base no art. 386, VII, do CPP (não existir prova suficiente para a condenação) não afirma que o fato não ocorreu nem que o servidor não foi o autor; diz apenas que não se atingiu o padrão probatório exigido no processo penal.
Referências registradas no acervo: CC, art. 935; CPP, art. 386, VII. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra a comunicação entre as instâncias penal e administrativa quando o servidor é absolvido por falta de provas. Independência das instâncias. As sanções civis, penais e administrativas podem cumular-se e são independentes entre si (Lei 8.112/1990, art. 125; regra análoga vale nos estatutos estaduais). A…
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Alternativa por alternativa
Errada: afirma repercussão que não há; a…
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Fontes citadas
- CC, art. 935
- CPP, art. 386, VII
- CPP, art. 65
- CPP, art. 66
- Lei 8.112/1990, art. 125
- Lei 8.112/1990, art. 126