Enunciado
Com respeito ao tema da *responsabilidade civil do Es- tado,* o particular que, de algum modo, sentir-se prejudicado por ato de servidor da Administração Pública, para buscar o ressarcimento do dano sofrido, deverá
Gabarito registrado
D
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Entenda o gabarito
Gabarito D. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa (CF, art. 37, § 6º).
Referências registradas no acervo: CF, art. 37, § 6º; STF, Tema 940 (RE 1.027.633). Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra contra quem o particular lesado deve propor a ação de indenização por ato de agente público. Regra central. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito…
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Alternativa por alternativa
Errada: a ação é proposta contra a pessoa…
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Fontes citadas
- CF, art. 37, § 6º
- STF, Tema 940 (RE 1.027.633)