Enunciado
A Prefeitura de determinado Município do Estado de São Paulo pretende desapropriar imóvel situado em sua zona urbana. O proprietário do referido imóvel descobre que o intento do Prefeito Municipal é decorrente de espírito de emulação, posto tratar-se de seu inimigo político, inexistindo qualquer motivo técnico para a desapropriação em questão. Visando atacar tal vício do decreto expropriatório, o expropriado deve
Gabarito registrado
B
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Entenda o gabarito
Gabarito B. O decreto motivado por perseguição política a inimigo do Prefeito tem vício de finalidade (Lei 4.717/1965, art. 2º, "e"): o ato visa fim diverso do interesse público. Esse vício não pode ser discutido na contestação, mas deve ser veiculado em ação autônoma de anulação do decreto expropriatório (ou, se presentes os requisitos, mandado de segurança ou ação popular).
Referências registradas no acervo: Decreto-Lei 3.365/1941, art. 20; Decreto-Lei 3.365/1941, art. 9º. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra os limites da cognição na ação de desapropriação e o meio para atacar o desvio de finalidade do decreto expropriatório. Cognição limitada. O Decreto-Lei 3.365/1941 restringe a defesa na ação expropriatória: a contestação só pode versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer…
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Errada: a contestação na desapropriação só pode versar…
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Fontes citadas
- Decreto-Lei 3.365/1941, art. 20
- Decreto-Lei 3.365/1941, art. 9º
- Lei 4.717/1965, art. 2º