Enunciado
A “*faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado*”, como a conceitua Hely Lopes Meirelles, é conhecida tecnicamente como:
Gabarito registrado
A
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Entenda o gabarito
Gabarito A. Poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
Referências registradas no acervo: CF, art. 84, IV; CTN, art. 78. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra a identificação do poder de polícia a partir do conceito clássico de Hely Lopes Meirelles. Regra central. Poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do…
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Alternativa por alternativa
Correta: é o conceito clássico de poder de…
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Fontes citadas
- CF, art. 84, IV
- CTN, art. 78