Questão 90 da prova Magistratura TJSP 185º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

Enunciado

Anos após adquirir a propriedade de um pequeno sítio, localizado em área de preservação ambiental, “A” é notificado pela fiscalização da autoridade ambiental competente, no sentido de que tal área apresentaria sinais de degradação. Ao adquirir o imóvel, “A” estava ciente da referida restrição, bem como da mencionada degradação, que era preexistente. A partir dessa premissa, assinale a opção correta:

1. A

   Tanto “A” quanto seu antecessor são responsáveis, em litisconsórcio passivo necessário.

2. B

   “A” é responsável, ainda que não tenha sido quem causou a degradação da área, na medida em que a responsabilidade, *in casu,* deriva de obrigação *propter rem.*

3. C

   “A” não é responsável por qualquer dano ao meio ambiente, na medida em que a degradação já existia quando o imóvel foi adquirido. Assim, a responsabilidade, *in casu,* deve recair sobre o proprietário anterior.

4. D

   “A” é responsável, em virtude da aplicação *in concre- to* do princípio do poluidor-pagador e da responsabilidade de caráter objetivo que o cerca.

Gabarito registrado

B

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• Lei 12.651/2012, art. 2º, § 2º
• Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º
• STJ, Súmula 623