Enunciado
Tendo em vista o denominado *princípio da anterioridade* (comum), é correto afirmar que descabe a cobrança, no mesmo exercício financeiro da lei instituidora
Gabarito registrado
B
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Entenda o gabarito
Gabarito B. É vedado cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que publicada a lei que os instituiu ou aumentou. O art. 150, § 1º, excepciona dessa regra: os empréstimos compulsórios de guerra externa ou calamidade pública (art. 148, I); o imposto de importação, o de exportação, o IPI e o IOF (art. 153, I, II, IV e V); e os impostos extraordinários de guerra (art. 154, II).
Referências registradas no acervo: CF, art. 150, § 1º; CF, art. 150, III, "b". Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra as exceções ao princípio da anterioridade comum, ou de exercício (CF, art. 150, III, "b"). Regra central. É vedado cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que publicada a lei que os instituiu ou aumentou. O art. 150, § 1º, excepciona dessa regra: os empréstimos compulsórios de guerra externa…
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Alternativa por alternativa
Errada: a contribuição para a seguridade sujeita-se só à…
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Fontes citadas
- CF, art. 150, § 1º
- CF, art. 150, III, "b"
- CF, art. 195, § 6º