Enunciado
Não podem ser considerados como *fontes formais* do Direito Tributário:
Gabarito registrado
B
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Entenda o gabarito
Gabarito B. São os veículos normativos que introduzem regras jurídicas tributárias no ordenamento. O CTN adota a expressão "legislação tributária", que compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes (art. 96).
Referências registradas no acervo: CF, art. 62, § 2º; CTN, art. 100. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra a distinção entre fontes formais e fontes não formais (ou materiais) do direito tributário. Fontes formais. São os veículos normativos que introduzem regras jurídicas tributárias no ordenamento. O CTN adota a expressão "legislação tributária", que compreende as leis, os tratados e as convenções…
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Alternativa por alternativa
Errada: leis delegadas, decretos…
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Fontes citadas
- CF, art. 62, § 2º
- CTN, art. 100
- CTN, art. 96
- CTN, art. 98