Questão 79 da prova Magistratura TJSP 185º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

Enunciado

Quanto ao tema da *responsabilidade tributária,* assinale a opção incorreta.

1. A

   A responsabilidade tributária do dirigente da empresa contribuinte é subjetiva, e não objetiva, não bastando que a dívida seja contemporânea ao seu gerenciamento ou administração.

2. B

   Malgrado o disposto no Código Tributário Nacional a respeito do tema, entende-se que a responsabilidade de terceiros, em matéria tributária, é subsidiária, e não solidária, devendo, por conseguinte, ser a dívida inicialmente exigida do contribuinte, antes de voltar-se o fisco contra o responsável.

3. C

   É de se presumir que determinada empresa foi dissolvida irregularmente quando deixa de funcionar naquele que é o seu domicílio fiscal conhecido, omitindo-se no dever de efetuar a comunicação da mudança aos órgãos competentes, o que pode ocasionar o redirecionamento da ação de execução fiscal.

4. D

   A falta de pagamento da obrigação tributária configura situação que acarreta a responsabilidade solidária dos sócios, ensejando a inclusão deles no polo passivo da ação referida na letra “b”, supra, excetuada a sua responsabilidade por multas decorrentes das infrações praticadas, restando as sanções de caráter moratório.

Gabarito histórico da banca

Questão anulada pela banca

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Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• CTN, art. 134
• CTN, art. 135, III
• STJ, Súmula 430
• STJ, Súmula 435