Questão 77 da prova Magistratura TJSP 185º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

Enunciado

A *compensação* do crédito tributário

1. A

   é causa de extinção do crédito tributário, configurando forma de transação entre o sujeito ativo e o sujeito passivo da obrigação tributária, sendo demandada a homologação da referida transação pela autoridade fiscal competente.

2. B

   é sempre admissível, desde que verificadas as condições previstas no *caput* e no § 2.º do art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), devendo o contribuinte, contudo, efetuar o pedido administrativo nesse sentido.

3. C

   é causa de extinção do mencionado crédito, desde que obedecido o disposto no art. 170 do Código Tributário Nacional, sendo imprescindível que o tributo objeto da compensação tenha a mesma natureza daquele que está a ser cobrado pelo fisco, quando arrecadado pelo mesmo sujeito ativo.

4. D

   é forma de suspensão do referido crédito, condicionada à apresentação de requerimento específico à autoridade fazendária competente e ao deferimento do pedido formulado no processo administrativo em questão.

Gabarito registrado

C

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Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• CTN, art. 156, II
• CTN, art. 170
• CTN, art. 170-A
• Lei 9.430/1996, art. 74 · referência ainda não conferida