Enunciado
Compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre
Gabarito registrado
B
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Entenda o gabarito
Gabarito B. O art. 24, I, atribui à União, aos Estados e ao Distrito Federal competência concorrente para legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
Referências registradas no acervo: CF, art. 22, I; CF, art. 24, I. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra a distinção entre competência legislativa privativa da União (CF, art. 22) e competência concorrente (CF, art. 24). Regra central. O art. 24, I, atribui à União, aos Estados e ao Distrito Federal competência concorrente para legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e…
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Errada: direito aeronáutico é…
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Fontes citadas
- CF, art. 22, I
- CF, art. 24, I