Enunciado
A respeito do controle de constitucionalidade no direito brasileiro, pode-se afirmar que a arguição de descumprimento de preceito fundamental
Gabarito registrado
D
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Entenda o gabarito
Gabarito D. A ADPF destina-se a evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público (Lei 9.882, art. 1º, caput). A expressão abrange atos normativos, atos administrativos e atos jurisdicionais (estes, ressalvadas as decisões transitadas em julgado, segundo o STF).
Referências registradas no acervo: CF, art. 102, § 1º; Lei 9.882/1999, art. 1º. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão cobra o objeto e os requisitos da ADPF (CF, art. 102, § 1º; Lei 9.882/1999). Objeto amplo. A ADPF destina-se a evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público (Lei 9.882, art. 1º, caput). A expressão abrange atos normativos, atos administrativos e atos jurisdicionais (estes,…
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Alternativa por alternativa
Errada: a subsidiariedade impede a ADPF quando houver outro…
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Fontes citadas
- CF, art. 102, § 1º
- Lei 9.882/1999, art. 1º
- Lei 9.882/1999, art. 4º, § 1º