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Questão oficial · Fundação Vunesp

Questão 55 da prova Magistratura TJSP 185º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

Disposições gerais e Estatuto da Magistratura · Fácil · Válida

Enunciado

De acordo com o regime constitucional brasileiro, assinale a opção correta.

  1. A

    É vedado aos juízes receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, com exceção dos casos previstos em lei.

  2. B

    É vedado aos juízes exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos dois anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

  3. C

    É vedado aos juízes exercer outro cargo ou função, com exceção do magistério, salvo se estiverem em disponibilidade.

  4. D

    É vedado aos juízes dedicar-se à atividade político-partidária, salvo se for em Estado ou Região distinta daquela onde exerce a magistratura.

Gabarito registrado

A

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Entenda o gabarito

Gabarito A. A questão cobra as vedações constitucionais impostas aos juízes (CF, art. 95, parágrafo único). A alternativa reproduz o inciso IV, inclusive a ressalva das exceções legais.

Referências registradas no acervo: CF, art. 95, parágrafo único. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão cobra as vedações constitucionais impostas aos juízes (CF, art. 95, parágrafo único). Regra central. É vedado aos juízes: I – exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério; II – receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo; III –…

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Alternativa B

Errada: a quarentena para advogar no juízo ou tribunal…

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Fontes citadas

  • CF, art. 95, parágrafo único
Ver questões de Direito Constitucional ↗Explorar Poder Judiciário ↗

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