Enunciado
Assinale, dentre as opções seguintes, aquela que contém modelo de decisão impugnável por recurso extraordinário, segundo a Constituição Federal.
Gabarito registrado
A
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Entenda o gabarito
Gabarito A. Cabe RE contra causas decididas em única ou última instância quando a decisão recorrida (CF, art. 102, III): a) contrariar dispositivo da Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição; d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal (alínea incluída pela EC 45/2004).
Referências registradas no acervo: CF, art. 102, II, "a"; CF, art. 102, III, "d". Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra as hipóteses de cabimento do recurso extraordinário e a distinção com o recurso especial e o recurso ordinário constitucional. Regra central. Cabe RE contra causas decididas em única ou última instância quando a decisão recorrida (CF, art. 102, III): a) contrariar dispositivo da Constituição; b)…
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Alternativa por alternativa
Correta: hipótese do art. 102, III,…
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Fontes citadas
- CF, art. 102, II, "a"
- CF, art. 102, III, "d"
- CF, art. 105, III, "a"