Questão 36 da prova Magistratura TJSP 185º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

Enunciado

Acerca de crime contra a ordem tributária, previsto no art. 1.º, incisos I a IV, da Lei n.º 8.137/90 (*constitui cri- me contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas*: …), assinale a opção que contenha afirmação falsa:

1. A

   Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto nestas hipóteses, antes do lançamento definitivo do tributo.

2. B

   Não há justa causa para a ação penal antes de esgotada a via administrativa, ou seja, antes do lançamento definitivo do tributo.

3. C

   Por inexistir subordinação entre as instâncias penal e administrativa, no que tange ao delito em tela não há que se falar na exigência do esgotamento da via administrativo-fiscal para caracterização do tipo e configuração da justa causa para a ação penal.

4. D

   Se está pendente recurso administrativo que discute o débito tributário perante as autoridades fazendárias, não há falar-se em início do lapso prescricional, que somente se iniciará com a consumação deste delito, nos termos do art. 111, inc. I, do Código Penal.

Gabarito registrado

C

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Comentário da Concurseiros

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Fontes citadas

• CP, art. 111, I
• Lei 8.137/1990, art. 1º
• STF, Súmula Vinculante 24